Despacho (extracto) 19171/2006, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto dos Resíduos
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Fonte: Diário da República n.º 182/2006, Série II de 2006-09-20.
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Data:
2006-09-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 171/2006
Por despacho de 16 de Agosto de 2006 do presidente do Instituto dos Resíduos, Isabel Maria de Sousa Tomé de Andrade, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto dos Resíduos, foi nomeada definitivamente assessora principal, da mesma carreira e quadro (escalão 1, índice 710), com efeitos a 2 de Janeiro de 2004, ao abrigo do artigo 30.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, considerando-se exonerada da categoria anterior. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
16 de Agosto de 2006. - O Presidente, A. Ascenso Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1515135.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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