Despacho (extracto) n.º 19 165/2006
Por despacho da directora-adjunta deste Gabinete, em substituição da directora, de 8 de Agosto de 2006, foi a Maria José Ramos Ferreira, técnica profissional de 1.ª classe da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, autorizada a nomeação para a categoria de técnica superior de 2.ª classe, estagiária, do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006, ficando posicionada no índice 321 do actual sistema retributivo da função pública, obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, conforme despacho de 23 de Agosto de 2006. Nos termos da leitura conjugada do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a nomeação é em comissão de serviço extraordinária pelo período probatório de um ano. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Setembro de 2006. - A Directora, Rita Brasil de Brito.
