1 - Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, faço público que, por meu despacho de 27 de Julho de 2006 e nos termos do disposto no Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e demais disposições legais em vigor, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias consecutivos a partir da data de publicação do presente edital no Diário da República, concurso de provas públicas para provimento de uma vaga na categoria de professor-coordenador existente no quadro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra, conforme mapa anexo à Portaria 377/96, de 20 de Agosto, e estrutura orgânica definida pela Portaria 456/87, de 30 de Maio, e a sua organização definida pelo despacho 19 157/2001 (2.ª série), do VPIPC, de 21 de Agosto, na área científica de Direito e Ciências Sociais.
2 - O concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o preenchimento do mesmo.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Ao presente concurso serão admitidos os candidatos que se encontrem nas condições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho.
5 - São factores preferenciais, previamente definidos pelo conselho científico: curso de Direito; doutoramento em Direito; experiência no ensino superior politécnico; formação privatista.
6 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao presidente do Instituto Politécnico de Coimbra e ser entregues pessoalmente ou enviados pelo correio, em carta registada e com aviso de recepção, para o Instituto Politécnico de Coimbra, Avenida do Dr. Marnoco e Sousa, 30, 3000-271 Coimbra, deles devendo constar os seguintes elementos: nome completo, filiação, naturalidade, bilhete de identidade, número, data e arquivo que o emitiu, data de nascimento, residência, telefone, graus académicos e respectivas classificações finais, situação profissional e cargo que actualmente ocupa, bem como todos os elementos que sejam susceptíveis de interferir na ordenação dos candidatos.
7 - Os candidatos deverão fazer acompanhar os seus requerimentos dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de que se encontra nas condições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho;
b) Cópia do certificado de habilitações com a respectiva classificação;
c) Fotocópia do bilhete de identidade;
d) Certificado do registo criminal;
e) Atestado de acordo com o disposto no Decreto-Lei 319/99, de 11 de Agosto;
f) Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar;
g) Seis exemplares do curriculum vitae detalhado devidamente assinado;
h) Seis exemplares da lição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho;
i) Seis exemplares da dissertação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho;
j) Seis exemplares dos trabalhos mencionados no curriculum vitae.
7.1 - É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas d), e) e f) aos candidatos que declararem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma daquelas alíneas.
8 - A selecção dos candidatos será feita através de provas públicas, de acordo com os n.os 1, 2 e 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, que deverão revelar a capacidade científica, técnica e pedagógica para o desempenho na categoria de professor-coordenador, sendo o resultado final expresso pelas fórmulas de Aprovado e de Recusado, de acordo com o disposto no artigo 28.º do citado diploma.
9 - Ao júri reserva-se a possibilidade de solicitar informações complementares se o considerar necessário.
10 - O não cumprimento do presente aviso ou a entrega de documentos fora do prazo implica a eliminação dos candidatos.
11 - Das decisões finais proferidas pelo júri não cabe recurso, excepto quando arguidas de vício de forma.
12 - O júri do concurso, nomeado por despacho de 27 de Julho 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, terá a seguinte constituição:
Presidente - Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, presidente do Instituto Politécnico de Coimbra.
Vogais efectivos:
Doutor João Calvão da Silva, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Doutor Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Sousa, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Doutor David Pina Antunes dos Santos, professor-coordenador do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Vogais suplentes:
Doutor Diogo Leite Campos, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Doutor Rui Manuel Santos Namorado, professor auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
30 de Agosto de 2006. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
