Despacho 18883/2006, de 18 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 180/2006, Série II de 2006-09-18.
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Data:
2006-09-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 883/2006
Considerando o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, determinamos que o inspector de finanças-chefe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças Francisco José Guerra Tavares, a exercer o cargo de director do Gabinete de Organização, Planeamento e Avaliação da Secretaria-Geral, nomeado por despacho conjunto, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Março de 1998, cesse o exercício das referidas funções, com efeitos a partir de 22 de Junho de 1998, cesse o exercício das referidas funções, com efeitos a partir de 22 de Junho de 2006, data a partir da qual foi nomeado controlador financeiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro de Estado e das Finanças de 23 de Junho de 2006.
29 de Agosto de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514553.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-02-24 -
Decreto-Lei
48/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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