Despacho 18802/2006, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 179/2006, Série II de 2006-09-15.
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Data:
2006-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 802/2006
Por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, Maria Luísa Chaves de Castro Freire Ribeiro Ferreira, especialista de informática do grau 2, nível 2, da carreira de especialista de informática, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, foi nomeada especialista de informática do grau 3, nível 1, da mesma carreira e do mesmo quadro, ao abrigo dos n.os 1 a 4 do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. Esta nomeação é feita sem prejuízo da manutenção do cargo dirigente que actualmente ocupa. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Agosto de 2006. - A Secretária-Geral-Adjunta, Terezinha Garrido.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514436.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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