Despacho 18798/2006, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Departamento de Prospectiva e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 179/2006, Série II de 2006-09-15.
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Data:
2006-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 798/2006
Por meu despacho de 30 de Agosto de 2006, Adérito Vicente Serrão, assessor do quadro de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento, foi nomeado definitivamente na categoria de assessor principal (escalão 2, índice 770) do mesmo quadro, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 14 de Maio de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
30 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, João Eduardo Gata.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514430.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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