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Despacho (extracto) 18797/2006, de 15 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18 797/2006

Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a transferência a Maria Manuela Ventura Barreiro Pinto, assistente administrativa principal, escalão 1, índice 222, do quadro de pessoal do Instituto das Artes, Ministério da Cultura, com igual categoria, para o quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do artigo 27.º-A, aditado pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, ficando exonerada do lugar de origem a partir da referida data. (Isentos de fiscalização prévia.)

24 de Agosto de 2006. - Pela Directora de Serviços, a Chefe de Divisão, Sónia Pacheco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1514429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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