Despacho Conjunto 324/2002, de 22 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 94, de 22.04.2002, Pág. 7341
- Data: 2002-04-22
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Sumário
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-03-30 -
Lei
12/2004 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
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2004-07-27 -
Decreto-Lei
178/2004 -
Ministério da Economia
Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia, definindo as suas atribuições, financiamento, gestão e fiscalização.
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2005-08-26 -
Decreto-Lei
143/2005 -
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia.
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2009-01-19 -
Decreto-Lei
21/2009 -
Ministério da Economia e da Inovação
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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2015-03-02 -
Portaria
60-B/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações
Aviso
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