Despacho 18429/2006, de 12 de Setembro
Despacho 18 429/2006
Por despacho do director-geral de Viação de 8 de Agosto de 2006, o técnico superior de 1.ª classe José Vinhas Peres, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, foi nomeado definitivamente na categoria de assessor principal da mesma carreira, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1513117.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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