Despacho (extracto) 18424/2006, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 176/2006, Série II de 2006-09-12.
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Data:
2006-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 18 424/2006
Por despacho de 17 de Agosto de 2006 da direcção do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), António Luís Cabral Pires de Faria, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de engenharia do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto, transita para a categoria de assessor principal da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1, índice 710, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir da data da aceitação do lugar. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Agosto de 2006. - O Presidente da Direcção, Luís Bettencourt Sardinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1513112.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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