MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Secretaria-Geral

Direcção de Serviços de Processos Especiais

Secção de Processos Especiais

Despacho

Para efeitos do disposto no n.º 6.º da Portaria 786/2004, de 9 de Julho, e por referência ao Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 22 de Dezembro de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, foi concedida a licença n.º 56 A à empresa de restauração e bebidas Semáforo Danceteria Unipessoal, Lda, com sede em Arada, Ovar, na Estrada Nacional n.º 109, Olho Marinho, para a organização de um serviço de autoprotecção, podendo desenvolver as actividades de segurança privada de «A vigilância de bens móveis e imóveis, o controlo de entrada, saída e presença de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias, engenhos e objectos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência em edifícios e locais de acesso vedado ou condicionado ao público, designadamente em estabelecimentos, certames, espectáculos ou convenções» prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro.

11 de Agosto de 2006. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.

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