Despacho (extracto) n.º 18 120/2006
Por despacho de 8 de Agosto de 2006 do subinspector-geral do Trabalho, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento com a licenciada Mónica Maria Moreira dos Santos Cardoso para o exercício de funções na categoria de técnico superior de 2.ª classe, pelo período de um ano, renovável por igual período, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 212/2001, de 1 de Agosto.
A celebração do presente contrato administrativo de provimento foi feita ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.
