Despacho 18104/2006, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
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Fonte: Diário da República n.º 172/2006, Série II de 2006-09-06.
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Data:
2006-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 104/2006
Por despacho de 3 de Agosto de 2006 proferido pelo subdirector-geral do Orçamento, no uso de competência delegada, o licenciado Amável Francisco dos Santos, assessor da carreira técnica superior de regime geral do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, é nomeado, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de regime geral. A nomeação produz efeitos a partir 18 de Março de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512447.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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