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Por despacho do conselho de administração de 27 de Julho de 2006, foi a Dr.ª Cármen Marques Velosa, nomeada provisoriamente na categoria de assistente de saúde pública, escalão 1, índice 120, do quadro e pessoal do Centro de Saúde da Horta. (Não é objecto de fiscalização prévia da Secretaria Regional dos Açores do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
7 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís da Costa Rosa Bruno.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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