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Por despacho do conselho de administração de 14 de Julho de 2006, foram Encarnación Solá Martinez e Claudina Isabel Andrade Macedo Garci nomeadas provisoriamente na categoria de enfermeiro do nível 1, índice 114, do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta. (Não são objecto de fiscalização prévia da Secretaria Regional dos Açores do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
7 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís da Costa Rosa Bruno.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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