Despacho 17 942/2006
Delegação de competências
No uso dos poderes conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e com base no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director do Núcleo Financeiro da Unidade Administrativa e Financeira, licenciado João Manuel Neves de Sousa, competência para movimentar as contas bancárias, conjuntamente com o director e com a adjunta do director, nas ausências e impedimentos do director da respectiva Unidade.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando, desde já, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento
Administrativo, ratificados todos os actos praticados desde 1 de Agosto de 2006.
16 de Agosto de 2006. - O Director, António Celestino Pereira de Almeida.
