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Despacho (extracto) 17887/2006, de 5 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 887/2006

Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Luísa Maria Pombal Gomes e Ana Cristina Andrade Saraiva foram nomeadas definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1512008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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