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Despacho 17886/2006, de 5 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 17 886/2006

Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Raquel Maria Lobato de Faria Pinheira da Silva, foi nomeada definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1512007.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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