Despacho 17 660/2006
Delegação de competências
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas, cujo valor global não ultrapasse Euro4987,98.
2 - É abrangido pelo presente despacho o seguinte cargo:
Coordenadora do Observatório dos Trajectos dos Estudantes do Ensino Secundário - Maria Isabel Duarte.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelo mencionado titular, no âmbito dos poderes agora delegados.
3 de Agosto de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.