Despacho 17 519/2006

Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, procedem, através de aviso publicitado respectivamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2006, e rectificado pelo aviso 67/2006, de 4 de Abril, no jornal Diário de Notícias do dia 20 de Fevereiro e na bolsa de emprego público (BEP) de 22 de Fevereiro, com o código de oferta OE200602/0246, todos do ano de 2006, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de coordenador do Gabinete Jurídico, equiparado para todos os efeitos legais a chefe de divisão, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e as previstas no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Lei 335/93, de 29 de Setembro.

Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pela Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata licenciada Ana Cristina Alves Alvarez, por se considerar que reunia as condições mais adequadas ao desempenho do cargo a prover, porquanto demonstrou, inequivocamente, possuir as melhores condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica, para a qual foi aberto o mencionado procedimento, em virtude de ser detentora de uma vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções no âmbito de actuação ligada ao Gabinete Jurídico e deter experiência no exercício de funções dirigentes, nomeadamente na área do lugar a prover.

Considerando, ainda, que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo, para o qual foi aberto o respectivo procedimento:

Nomeio, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Cristina Alves Alvarez, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico, equiparado para todos efeitos ao de chefe de divisão.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 5 de Julho de 2006, data do despacho autorizador. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Gomes Branco.

Nota curricular

Nome - Ana Cristina Alves Alvarez.

Data de nascimento - 9 de Janeiro de 1969.

Nacionalidade - portuguesa.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, Ciências Jurídicas, Universidade Lusíada de Lisboa, concluída em 1992.

Habilitações profissionais:

Estágio de Advocacia, com exame final ao CDE, Ordem dos Advogados, concluído em 1994;

Pós-graduação em Consultoria Jurídica da Empresa, JOFOR - Ensino e Formação, Lisboa, concluída em 1996;

Pós-graduação em Direito da Medicina, Universidade de Direito, Coimbra, concluída em 1999;

Nas diversas áreas do direito frequentou conferências, seminários e cursos de formação profissional entre 1994 e 2006.

Experiência profissional:

Ministério da Educação - Instituto de Inovação Educacional António Aurélio da Costa Ferreira, em Lisboa - assessoria jurídica à presidência, vice-presidência e serviços do Instituto;

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, desde 1996:

Serviços sub-regionais - assessoria jurídica;

Serviços regionais - Gabinete Jurídico;

Nomeação, precedida de concurso, para a categoria de técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa;

Desempenho de funções, em regime de substituição, no exercício do cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Outras actividades:

Participação/nomeação em grupos de trabalho, na área da saúde, promovidos pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, serviços regionais e sub-regionais;

Participação/nomeação em comissões de análise no âmbito de procedimentos para realização de despesas públicas;

Participação/nomeação em júri de concursos de pessoal;

Nomeada instrutora em processos de averiguações e disciplinares, no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.