Despacho (extracto) 17513/2006, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 166/2006, Série II de 2006-08-29.
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Data:
2006-08-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 17 513/2006
Por despacho de 4 de Agosto de 2006 do subinspector-geral do Trabalho, no uso de competência que lhe foi conferida pelo n.º 2 do despacho 19 984/2004 (2.ª série), foi a licenciada Ana Isabel Respeita Canejo Machado, inspectora superior do quadro de pessoal do ex-IDICT, nomeada inspectora superior do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir de 18 de Novembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Vilar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510566.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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