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Despacho 17421/2006, de 29 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 17 421/2006

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, e obtido o acordo da empresa COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S. A., prorrogo por mais dois anos, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2006, o período de requisição da licenciada em direito Maria Alexandra de Sampaio Nunes Garcia Iglésias Parreira, jurista do quadro da referida empresa, para exercício do cargo de assessora do Provedor de Justiça, para o qual foi nomeada pelo meu anterior despacho 16 307/2004 (2.ª série), de 8 de Julho.

15 de Junho de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1510402.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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