Despacho (extracto) 17332/2006, de 28 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 17 332/2006
Por despacho do director-geral da Saúde de 3 de Julho de 2006, foi o licenciado José António Almeida Abrantes, técnico superior principal do quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Saúde, a exercer o cargo de chefe de divisão desde 1 de Julho de 1997, promovido na carreira técnica superior, no lugar de assessor principal do mesmo quadro, com efeitos reportados a 10 de Abril de 2006, mantendo o exercício de funções dirigentes, ao abrigo dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
11 de Agosto de 2006. - A Chefe de Repartição, Maria de Lourdes Barquinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510291.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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