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Despacho (extracto) 17209/2006, de 25 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 209/2006

Por despacho do director de serviços de Administração Geral, em substituição da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Lisboa, de 3 de Agosto de 2006, por delegação de competência, foi autorizada a nomeação na categoria de enfermeira-chefe, da carreira de enfermagem, de Maria Fernanda Barreiro da Silva, para o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, precedendo concurso interno geral de acesso, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a alteração que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a prover no quadro do Centro de Saúde da Alameda. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

9 de Agosto de 2006. - Pela Coordenadora, o Director de Serviços de Administração Geral, A. Santos Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1510079.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412/98 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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