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Despacho 17 195/2006
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 42/99, de 10 de Fevereiro, designo a secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Terezinha Marques Salgueiro de Oliveira Garrido, para me substituir no período de 14 de Agosto a 3 de Setembro de 2006.
10 de Agosto de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-10 -
Decreto-Lei
42/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Define as atribuições, orgãos e serviços da Secretaria-Geral e aprova o respectico quadro de pessoal dirigente publicado em anexo.
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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