Despacho 17 171/2006
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Manuela Gil Esteves Fernandes Pereira, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, no período compreendido entre 21 de Fevereiro e 15 de Julho de 2005, com exclusão do período das férias judiciais.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
