Despacho 17 037/2006
1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas com base num sistema de desconcentração de poderes e de maior eficácia dos serviços, privilegiando-se a responsabilidade dos dirigentes e o controlo pelos resultados, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do despacho 8914/2006 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de Abril de 2006, delego e subdelego no professor-adjunto Doutor Álvaro Luís Pegado Lemos de Mendonça, subdirector deste Laboratório Nacional, a competência para a prática de todos os actos que me estão cometidos por competência própria e daqueles que me foram subdelegados, incluindo os inerentes ao conselho administrativo.
2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito das competências próprias e dos poderes subdelegados, entre 9 de Janeiro de 2006 e a data da publicação deste despacho.
11 de Julho de 2006. - A Directora, Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá.
