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Despacho (extracto) 16867/2006, de 21 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 16 867/2006

Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto de 21 de Junho de 2006, foi autorizado, com efeitos retroactivos a partir de 12 de Dezembro de 2005 [ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo], até 30 de Julho de 2006, o exercício de acumulações de funções privadas de Sónia Patrícia Domingues Maldonado Branco Duarte, técnica superior de serviço social, em regime de cinco horas semanais, ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, e do artigo 20.º do Estatuto do SNS.

2 de Agosto de 2006. - A Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Leonor Eirado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1509216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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