Despacho (extracto) n.º 16 663/2006
Por meu despacho de 5 de Julho de 2006, no exercício de competência delegada, foi a licenciada Lucília do Carmo da Silva Perdigão, docente do 3.º ciclo e secundário (índice 188) do regime retributivo da carreira de docente do quadro de zona pedagógica do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, reclassificada, nos termos dos artigos 4.º, alínea e), 7.º, n.º 1, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a carreira técnica superior, na categoria de técnica superior de 1.ª classe (escalão 3, índice 500), do quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Julho de 2006. - O Director-Adjunto, Duarte Fonseca.
