Declaração de Rectificação 8-E/2002, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 50/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-02-28.
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Data:
2002-02-28
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Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro, do Ministério do Equipamento Social, que regula a actividade marítimo-turística.
Declaração de Rectificação 8-E/2002
Para os devidos efeitos se declara que, não tendo sido correctamente publicado o anexo I ao Decreto-Lei 21/2002 no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação:
ANEXO I
Modelos de licença previstos no n.º 3 do artigo 6.º do presente
Regulamento
(ver modelos no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/02/28/plain-150744.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/150744.dre.pdf .
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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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