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De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei 57/2005, de 4 de Março, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 7 de Junho de 2006, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2005 constantes dos mapas em anexo.
3 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, José Augusto Antunes Gaspar.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-03-04 -
Decreto-Lei
57/2005 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005.
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