Despacho 16083/2006, de 3 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 149/2006, Série II de 2006-08-03.
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Data:
2006-08-03
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 16 083/2006
Nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e cumprido o n.º 2 do referido artigo, renovo a comissão de serviço como chefe de divisão de Documentação e Biblioteca da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública à Dr.ª Maria João Vasques Pedro Nunes.
Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Setembro de 2006.
6 de Julho de 2006. - O Secretário-Geral, José António Mendonça Canteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1504222.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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