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Retificação , de 2 de Agosto

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Rectificação

Aviso rectificativo ao aviso DRH n.º 29/2006

Tendo-se verificado a existência de um lapso no nosso aviso DRH n.º 29/2006, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 102, de 26 de Maio de 2006, torna-se público que, onde se lê:

«[...] Mais se torna público que as nomeações serão em comissão de serviço extraordinária, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local, através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro [...]»

deve ler-se:

«[...] Mais se torna público que as funcionárias serão nomeadas nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado administração local, através do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, tendo em consideração a isenção de estágio [...]»

7 de Junho de 2006. - O Vereador dos Recursos Humanos (com delegação de assinatura), Pedro Caldeira Santos.

3000211989

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1504221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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