Despacho (extracto) n.º 15 773/2006
Por despacho de 31 de Maio de 2006 da subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006, foi nomeado, em comissão de serviço extraordinária, por seis meses, mediante reclassificação profissional, na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, da carreira de auxiliar de acção educativa, do quadro de vinculação do distrito de Bragança, quadro distrital de vinculação de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, e de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/87, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário da carreira de operário qualificado e da categoria de jardineiro Icílio António Camilo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Julho de 2006. - O Director-Geral, Diogo Simões Pereira.
