Considerando que a sociedade CONFAR - Consórcio Farmacêutico, Lda., com sede social na Rua de Félix Correia, 1-B, 1500-271 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de medicamentos para o exercício do comércio por grosso de medicamentos, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1299, de 12 de Outubro de 1994, para as instalações sitas na Rua de Félix Correia, 1-B, 1500-271 Lisboa;
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme o determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a sociedade CONFAR - Consórcio Farmacêutico, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo dado início ao processo para a obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano para instalações sitas na Rua de Félix Correia, 1-B, 1500-271 Lisboa;
Considerando que a sociedade remeteu, a este Instituto, o original do alvará com o registo n.º 1299, de 12 de Outubro de 1994, para se proceder ao seu cancelamento:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos com o registo n.º 1299, de 12 de Outubro de 1994, concedido à sociedade CONFAR - Consórcio Farmacêutico, Lda., para as instalações sitas na Rua de Félix Correia, 1-B, 1500-271 Lisboa, freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.
29 de Junho de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Fernando Bello, vogal.
