Despacho 15711/2006, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 142/2006, Série II de 2006-07-25.
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Data:
2006-07-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 711/2006
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, e após confirmação dos pressupostos, nomeio a licenciada Ana Maria Constante de Oliveira, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, na categoria de assessora principal, em lugar da carreira técnica superior, carreira com dotação global, do mesmo quadro, aprovado pela Portaria 107/93, de 29 de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Julho de 2006. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1503137.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-01-29 -
Portaria
107/93 -
Ministério das Finanças
FIXA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AJUSTANDO-O AS COMPETENCIAS COMETIDAS, EM MATÉRIA DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO, PELOS DECRETOS LEIS 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL), 62/92 DE 21 DE ABRIL (EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1992) E DECRETO REGULAMENTAR 28/92 DE 31 DE OUTUBRO (ALTERAÇÃO À ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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