Despacho 15698/2006, de 24 de Julho
Despacho 15 698/2006
1 - Considerando o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea b) do n.º 2 do ponto V, parte II, do anexo ao despacho 14 145/2005 (2.ª série), estrutura orgânica da Reitoria da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 27 de Junho de 2005, nomeio chefe de divisão de Recursos Financeiros, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, até à conclusão do procedimento concursal, o licenciado Luís Manuel Lameiro Santos, técnico superior de 1.ª classe da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de Julho de 2006.
4 de Julho de 2006. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1502622.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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