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Aviso 1624/2006 - AP
Para efeitos do disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com a nova alteração que lhe foi dada pela Lei 163/99, de 14 de Setembro, publica-se a listagem de obras públicas adjudicadas durante o ano de 2005.
21 de Abril de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo.
Listagem de obras públicas adjudicadas no ano de 2005
(publicação ao abrigo do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março)
(ver documento original)
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
1999-09-14 -
Lei
163/99 -
Assembleia da República
Altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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