Despacho 15 532/2006
Por despacho do juiz-secretário do Conselho Superior de Magistratura de 27 de Junho de 2006, foi Manuel Carlos Pereira Pedro, secretário de justiça, na situação de aposentado, autorizado a continuar a exercer funções de secretário de inspecção do Conselho Superior de Magistratura, em comissão de serviço, desde 5 de Janeiro de 2006, data em que passou à situação de aposentado, até 2 de Novembro de 2007, nos termos do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro.
27 de Junho de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
