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Despacho (extracto) 15174/2006, de 14 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15 174/2006

Por despacho de 7 de Abril de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi autorizada a celebração de contratos administrativos de provimento para o exercício de funções na categoria de técnico superior de 2.ª classe, pelo período de um ano, renovável por igual período, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 212/2001, de 1 de Agosto, com os licenciados Ana Cristina Ribeiro Cardoso, Ana Cristina Ricardo Alves Moreira, Ana Margarida Chainho Amaro, António José Mendes de Oliveira, Bruno Marques Benite, Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação, Célia Marina Barbedo Coelho, Cláudia Sofia Mendes da Silva Gonçalves, Fernando Miguel Barbosa Pinto Lopes, Joana Cristina Marques Dias, Maria Alexandra dos Santos Silva, Maria Augusta de Jesus Rodrigues de Sá, Maria do Carmo Henriques Antunes Cardoso, Maria Filomena Rodrigues Torçolo Magueijo, Maria Joana Ramos Monteiro Soares Ribeiro, Maria José Cardoso da Costa Marta, Maria de Lurdes Palminha Pereira Gomes, Marta Cristina Lopes Coutinho e Marta Isabel Pacheco Martins.

A celebração dos presentes contratos administrativos de provimento foi feita ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2006, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código de Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Junho de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1500926.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-01 - Decreto-Lei 212/2001 - Ministério da Justiça

    Estabelece a possibilidade de recurso ao contrato administrativo de provimento para recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e para as Lojas do Cidadão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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