Despacho 15134/2006, de 13 de Julho
Despacho 15 134/2006
Por despacho de 27 de Junho de 2006 do presidente do Instituto Politécnico, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi autorizada a renovação da comissão de serviço da chefe de Divisão do Departamento Jurídico do Instituto Politécnico de Viseu da licenciada em direito Raquel Margarida Neto Martins de Lima Cortez Vaz, com efeitos a 18 de Julho de 2006.
28 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente, Daniel Marques da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500875.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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