Despacho (extracto) 15079/2006, de 13 de Julho
Despacho (extracto) n.º 15 079/2006
Por despacho reitoral de 15 de Junho de 2006, o licenciado António Manuel de Agro Magalhães Baião, assessor da carreira técnica superior de dotação global, do quadro de pessoal não docente das Universidade Aberta, foi nomeado definitivamente, precedendo concurso, assessor principal da mesma carreira e quadro, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 15 de Junho do corrente ano, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 710, considerando-se exonerado da categoria anterior. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
16 de Junho de 2006. - O Reitor, Carlos Reis.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500804.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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