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Despacho (extracto) 15028/2006, de 13 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15 028/2006

Por despacho de 21 de Junho de 2006 do presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, Luís Filipe da Costa Tôrres Capaz Coelho, funcionário do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, foi nomeado, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, assessor principal da carreira de técnico superior do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 15 de Março de 2006, data a partir da qual se considera exonerado da categoria anterior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Junho de 2006. - Pelo Presidente, o Vice-Presidente, José Estêvão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1500723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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