Despacho (extracto) 15028/2006, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica
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Fonte: Diário da República n.º 134/2006, Série II de 2006-07-13.
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Data:
2006-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 15 028/2006
Por despacho de 21 de Junho de 2006 do presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, Luís Filipe da Costa Tôrres Capaz Coelho, funcionário do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural, foi nomeado, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, assessor principal da carreira de técnico superior do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 15 de Março de 2006, data a partir da qual se considera exonerado da categoria anterior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Junho de 2006. - Pelo Presidente, o Vice-Presidente, José Estêvão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500723.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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