Despacho (extracto) 14829/2006, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior
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Fonte: Diário da República n.º 133/2006, Série II de 2006-07-12.
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Data:
2006-07-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 14 829/2006
Por despacho do director regional de Agricultura da Beira Interior de 29 de Junho de 2006, foi José António Marques dos Santos, técnico superior principal, da carreira de técnico superior, do quadro próprio desta Direcção Regional, provido no lugar de assessor principal da mesma carreira e quadro, com efeitos a 11 de Setembro de 2004, nos termos dos n.os 2, 5 e 6 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
30 de Junho de 2006. - Pelo Director de Serviços de Administração, o Chefe de Divisão, Anselmo Cunha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1500430.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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