Despacho 14 822/2006
Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Apoio Jurídico do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, torna-se necessário proceder à nomeação, em regime de substituição, de um chefe de divisão até à nomeação de um novo titular, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Considerando que a licenciada Sandra Maria Ferreira Rodrigues possui os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico:
Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, chefe de divisão de Apoio Jurídico a licenciada Sandra Maria Ferreira Rodrigues, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de Maio de 2006. - O Director-Geral, José Santos Soeiro.
