Determina que a data válida para o término da concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mares, situada no município de Vendas Novas, seja 31 de Maio de 2002 (processo nº 358-DGF).

Portaria 189/2002

de 4 de Março

Com fundamento no disposto na Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria 835/90, de 14 de Setembro, concessionada à Associação de Caçadores de Monte dos Mares a zona de caça associativa da Herdade dos Mares (processo 358-DGF), situada no município de Vendas Novas, com uma área de 475,1750 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Pela Portaria 724/95, de 7 de Julho, que revogou a Portaria 835/90, de 14 de Setembro, foram anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 610,1750 ha.

Verificou-se, entretanto, que a validade da zona de caça constante na Portaria 724/95, de 7 de Julho, não está correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a data válida para o término da concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mares (processo 358-DGF) seja 31 de Maio de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Fevereiro de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

• 1990-09-14 - Portaria 835/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade dos Mares", situada na freguesia e concelho de Vendas Novas e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Herdade dos Mares (processo nº 358-DGF).

• 1995-07-07 - Portaria 724/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade dos Mares" e "Herdade do Palheirão", sitos na freguesia e município de Vendas Novas e concessiona, até 13 de Julho de 2002, a zona de caça associativa da Herdade dos Mares (processo nº 358-DGF).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-06-07 - Portaria 613/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade dos Mares, situada no município de Torres Novas, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 358-DGF).

• 2002-08-06 - Portaria 986/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mares, abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade dos Mares, sito na freguesia e município de Vendas Novas (processo nº 358-DGF).