Declaração de Rectificação 3-G/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 22/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 12.º, onde se lê «São revogados o Decreto Regulamentar 388/82, de 16 de Setembro, o Decreto Regulamentar 54/83, de 23 de Junho, e demais regulamentação complementar.» deve ler-se «É revogado o Decreto Regulamentar 54/83, de 23 de Junho, e demais regulamentação complementar.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
