Despacho 13 460/2006 (2.ª série). - Delegação de competências em matéria de relações internacionais. - Considerando que a estruturação dos sectores e equipas deste Centro Distrital, homologada por deliberação do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., de 5 de Abril de 2006, determinou a integração da extinta Equipa de Protecção Social Internacional na Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, torna-se necessário proceder à delegação de competências nestas matérias na directora da referida Unidade.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelos n.os 2 do artigo 25.º e 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nomeadamente pela deliberação 1459/2005, de 20 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na directora da Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, licenciada Eva Maria Viegas Santos Rodrigues Bizarro, a competência para decidir sobre os processos no âmbito das relações internacionais de verificação de direitos e processamento de benefícios.
A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias nela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 de Junho de 2006. - O Director, Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo.