Despacho 13 454/2006 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências na directora do Núcleo do Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestações de Cidadania. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do ISS, I. P., delego e subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na directora do Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestações de Cidadania, licenciada Olga de Jesus Xavier, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, institutos públicos, direcções-gerais, autarquias e IPSS;

2) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional;

3) Organizar e decidir os processos sobre atribuição do RSI e outras prestações de cidadania;

4) Decidir sobre a execução de medidas do RSI, pensão social e complementos sociais;

5) Organizar e decidir os processos de pensão social de invalidez, velhice, viuvez e orfandade;

6) Decidir sobre a atribuição de complementos sociais das prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional;

7) Decidir sobre os processos de atribuição do subsídio de morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a beneficiários abrangidos pelos regimes equiparados a não contributivo;

8) Apreciar e despachar os requerimentos referentes ao complemento solidário para idosos.

A presente delegação de competências produz efeitos a 23 de Maio de 2005, ficando desde já ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito das matérias nela abrangidas.

30 de Maio de 2006. - A Directora, Teresa do Céu Português Barreira.