Aviso 7048/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 15 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de cinco lugares de técnico profissional especialista principal, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.
2 - Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:
Quota A - quatro lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças;
Quota B - um lugar a preencher por funcionário não pertencente ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares para que é aberto.
4 - Legislação aplicável - Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 249/98 de 11 de Agosto, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, Portaria 657/2000, de 29 de Agosto, Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e Lei 15/2006, de 26 de Abril.
5 - Conteúdo funcional - ao técnico profissional compete a transcrição do conteúdo dos documentos de origem, verificação da conformidade dos registos efectuados e outras funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
6 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento é o que resulta do sistema remuneratório aplicável genericamente à função pública, sendo as condições e as regalias de trabalho as vigentes para a generalidade dos funcionários. O local de trabalho situa-se na cidade de Lisboa, Rua de Angelina Vidal, 41.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso - podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como as da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar no presente concurso será a avaliação curricular.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do respectivo currículo profissional, tendo em consideração:
A habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
A formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas de actividade dos lugares postos a concurso;
A experiência profissional, onde se ponderará o desempenho efectivo de funções nas áreas de actividade para as quais o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas com avaliação da sua natureza e duração;
A classificação de serviço dos anos relevantes para o acesso.
8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.2 - A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9 - Formalização de candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento (modelo anexo I), dirigido ao inspector-geral de Finanças, a entregar na Rua de Angelina Vidal, 41, 1199-005 Lisboa, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo, ou a enviar pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para aquela morada, considerando-se, neste último caso, apresentadas tempestivamente se tiverem sido expedidas até ao termo do prazo fixado.
9.2 - O modelo de requerimento a que se refere o número anterior encontra-se disponível na página www.igf.min-financas.pt, em "utilidades", "menu direito", "concursos internos", podendo os candidatos efectuar o download desse requerimento para efeitos de preenchimento e envio nos termos referidos no número anterior.
9.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas de:
a) Currículo profissional, detalhado, datado e assinado;
b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional (especializações, seminários, estágios, cursos de formação e outros) donde conste, quando for caso disso, o número de horas de duração de cada acção;
d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço qualitativa e quantitativa reportada aos anos de serviço relevantes para efeitos de promoção;
e) Quaisquer outros documentos que os interessados considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
9.4 - Currículo profissional - do currículo profissional devem constar:
a) As habilitações académicas;
b) As actividades profissionais exercidas, com indicação da sua natureza e características, bem como dos sectores e ou departamentos em que tenham decorrido e a respectiva duração;
c) A indicação da experiência profissional com informática (designadamente Word, Excel e outras bases de dados) e respectiva duração;
d) A indicação dos cursos, estágios, seminários, etc., de formação profissional complementar em que hajam participado, respectiva duração e entidade que os organizou.
9.5 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças estão dispensados de apresentar os documentos constantes das alíneas b) e c) do n.º 9.3 do aviso, desde que façam parte do seu processo individual.
9.6 - Na avaliação curricular o júri apenas considerará os elementos e informações mencionados no currículo anexo ao requerimento de candidatura, sem prejuízo da faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre qualquer elemento ou situação, a apresentação de esclarecimentos e documentos comprovativos dos dados declarados.
10 - Publicitação - a divulgação da relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como da lista de classificação final, seguirá o disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - Composição do júri - o júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Carlos Alberto Garrudo de Oliveira, inspector de finanças-chefe.
Vogais efectivos:
Zita Ferreira Alves da Silva Soares, secretária de finanças-coordenadora, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Ana Maria Soares Pedroso, secretária de finanças-coordenadora.
Vogais suplentes:
Margarida Dulce do Couto Chaves, secretária de finanças-coordenadora.
Helena Maria Dias Coelho Gouveia, secretária de finanças-coordenadora.
12 de Junho de 2006. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.
ANEXO I
(requerimento a que se refere o n.º 9.1 do aviso)
Exmo. Sr. Inspector-Geral de Finanças:
(nome), ... (estado civil), residente em ... (morada completa, incluindo o código postal e o número de telefone), filho de ... e de ... (filiação), portador do bilhete de identidade n.º ..., de ..., passado pelo Serviço de Identificação de ..., detentor(a) de ... (categoria e carreira que detém), julgando-se nas condições exigidas por lei, vem respeitosamente apresentar a V. Ex.ª a sua candidatura ao concurso interno de acesso misto para o preenchimento de cinco lugares na categoria de técnico profissional especialista principal, da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, nos termos do aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...
Para o efeito declara possuir os requisitos legais e especiais de admissão ao concurso e junta ... (currículo profissional e qualquer outra documentação).
Pede deferimento
(data e assinatura).
